Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Homologa as condições de aprovisionamento ao Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de fornecimento celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado
Aprova tabelas de equivalências de categorias específicas da antiga administração ultramarina
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno das dunas de Ovar
Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público
Reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no off-shore da Madeira
Estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção
Estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Navios dos Descobrimentos»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Vultos das letras em Portugal»
Cria na Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações de Lisboa o curso de Electrónica/Telecomunicações
Confere à Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos (DGNTM) as funções de Autoridade Nacional de Navegação (ANN)
Aplica ao pessoal da carreira de enfermagem do sector da Segurança Social o disposto no Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro
Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Informática de Gestão. Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso de 1990 e divulga as respectivas condições de acesso
De ter sido rectificada a Portaria n.º 489/90, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior no Ano de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, suplemento, de 29 de Junho de 1990