Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, assinado em conformidade com o artigo 65.º a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em Lódz, em 2 de...
Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde
Processo T-376/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de junho de 2023. Instituto Cervantes contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de formação linguística às instituições, órgãos e agências da União — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Elementos da proposta através hiperligação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder. Processo T-376/21.
Regulamento (UE) 2023/1321 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte
Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 73/361/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1163 da Comissão de 14 de junho de 2023 relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzidos por Corynebacterium glutamicum CGMCC 17927 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-201/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de junho de 2023. Covington & Burling e Bart Van Vooren contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal – Posições individuais dos Estados‑Membros – Recusa de acesso – Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Comitologia – Regulamento (CE) n.° 1925/2006. Processo T-201/21.
Processo T-200/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de junho de 2023. Stone Brewing Co. LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STONE BREWING — Marca nominativa anterior da União Europeia STONES — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2023/1182 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2023 que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-585/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 14 de junho de 2023. Polwax S.A. contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado a montante da parafina bruta — Mercado a jusante das ceras de parafina — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Inexistência de um compromisso relativo ao fornecimento de parafina bruta — Efeitos verticais — Encerramento do mercado de fatores de produção. Processo T-585/20.
Processo T-79/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de junho de 2023 (Extratos). Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério da necessidade real — Artigos 41.° e 47.