Decreto do Presidente da República n.º 46/2024
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Moreira Freire.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 48/2024
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Francisco Júlio Timóteo Thó Madeira Monteiro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024
«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010 , de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 44/2024
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
Processo T-124/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024. VB contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Subsídio diário — Recusa de concessão do subsídio diário — Artigos 4.1.1 e 4.5.1 das regras aplicáveis ao pessoal do BCE — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de solicitude — Responsabilidade. Processo T-124/23.
Processo T-207/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024. Sta Grupa AS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia VAPIX – Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Apreciação das provas. Processo T-207/23.
Processo T-113/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2024. Lattanzio KIBS SpA e o. contra Comissão Europeia. Processo T-113/24 R.
Processo C-216/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024. Hauser Weinimport GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Agricultura — Definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados — Regulamento (UE) n.° 251/2014 — Artigo 3.° n.
Processo C-688/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2024. Grzegorz Wyrębski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-688/23 P.
Processo C-53/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2024. Asociaţia “Forumul Judecătorilor din România” e Asociaţia “Mişcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor” contra Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie – Procurorul General al României. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência judicial — Artigo 19.o, n.
Processo T-91/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2024. Ofree Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia gamindo — Marca nominativa da União Europeia anterior gamigo — Motivos relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 41.°, n.
Processo T-314/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2024. Tiendanimal Comercio Electronico de Articulos para Mascotas, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia CRIADORES – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Princípio da legalidade – Princípio da boa administração – Confiança legítima. Processo T-314/23.
Processo T-501/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2024. Listan GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Silent Loop — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-501/23.
Processo C-689/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2024. Grzegorz Wyrębski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-689/23 P.
Processo T-24/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024. UF contra Comissão Europeia. Função pública ‑ Agentes temporários ‑ Contrato por tempo indeterminado ‑ Rescisão de contrato ‑ Artigo 47.°, alínea c), i), do ROA ‑ Quebra da relação de confiança ‑ Não demonstração dos factos. Processo T-24/23.