Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1669 da Comissão de 16 de junho de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1190 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2023/1220 da Comissão de 16 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lesachtaler Brot» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1670 da Comissão de 16 de junho de 2023 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1191 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos
Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022 , de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023
Deslocação do Presidente da República a Palermo
Processo C-411/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023. Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH contra Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “prestações por doença” — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1174 da Comissão de 15 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Crataegus monogyna originários do Reino Unido
Processo C-183/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023. Saint-Louis Sucre contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1170 da Comissão de 15 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda e camelídeos de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-499/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023. Joshua David Silver e o. contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1171 da Comissão de 15 de junho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 no que diz respeito à utilização combinada de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico com outros aditivos que contenham ácido benzoico, ácido fórmico, ácido fumárico e suas fontes ou seus sais (detentor da autorização: Novus Europe NV) (Texto relevante para efeitos do EEE)