Legislação
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Processo T-771/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2023. NO contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Setor judicial irlandês — Pagamento dos honorários do anterior solicitor de um cliente pelo novo solicitor desse cliente — Indeferimento de uma denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Recursos estatais — Inadmissibilidade manifesta parcial — Recurso em parte manifestamente improcedente. Processo T-771/22.
Recomenda ao Governo o reforço da inovação e modernização da gestão pública, para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas
Recomenda ao Governo que proteja o Parque Nacional da Peneda-Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico
Recomenda ao Governo que diligencie pela construção urgente de uma nova estrutura de comportas a montante da existente junto ao rio Pranto
Regulamento de Execução (UE) 2023/1221 da Comissão de 19 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pită de Pecica» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/1697 da Comissão de 19 de junho de 2023 relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado
Regulamento de Execução (UE) 2023/1222 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Strachitunt» (DOP)]
Processo T-327/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de junho de 2023. PS contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Agentes contratuais — Alteração do lugar de afetação — Adenda ao contrato de trabalho — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade. Processo T-327/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1674 da Comissão de 19 de junho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito à inclusão de determinadas pastas para barrar e preparações para fazer bebidas que contenham cacau, determinados alimentos preparados obtidos a partir de cereais ou produtos à base de cereais, determinados alimentos preparados obtidos a partir de arroz e outros cereais, determinados chips e crisps e determinados molhos e condimentos na lista de produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que altera os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1223 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Carota dell'Altopiano del Fucino» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1224 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Riviera Ligure» (DOP)]
Processo C-12/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2023. Autoramiksas UAB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e ação por omissão — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-12/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1183 do Conselho de 19 de junho de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 , que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 , relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital