Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre Estados‑Membros e instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão. Processos apensos C-6/21 P e C-16/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1300 da Comissão de 22 de junho de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-24/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023. PR Pet BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição 9403 — Artigos constituídos por uma estrutura, destinados a gatos, denominados “arranhadores para gatos” — Mercadorias compostas por diferentes matérias — Regulamentos de execução (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão de 22 de junho de 2023 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão
Processo C-258/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. Finanzamt Hannover-Nord contre H Lebensversicherung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.
Portaria de extensão do acordo coletivo entre e a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
Regulamento de Execução (UE) 2023/1201 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de determinados procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento dos Serviços Digitais»)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1308 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Novigradska dagnja» (DOP)]
Processo T-748/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de junho de 2023 (Extratos). Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia — Inquérito antievasão — Evasão — Artigo 13.
Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processos apensos T-197/22 e T-198/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1202 da Comissão de 21 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União