Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2023
Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Legislação
Legislação.
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Processo C-579/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. Processo intentado por J.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 4.° e 15.° — Alcance do direito de acesso às informações referidas no artigo 15.° — Informações contidas nos ficheiros de registos gerados por um sistema de tratamento (log data) — Artigo 4.
Processo C-720/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. QN contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-720/22 P.
Processo C-513/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. DI contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Regime aplicável ao Pessoal — Processo disciplinar — Autoridade competente — Delegação — Segurança jurídica — Prescrição da ação disciplinar — Presunção de inocência — Processo penal — Desvirtuação — Inexistência. Processo C-513/21 P.
o TFUE — Admissibilidade — Subsistência de um interesse em agir no litígio no processo principal — Obrigação de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio. Processos apensos C-711/21 e C-712/21.
Processo C-427/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. LD contra ALB FILS KLINIKEN GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.
Processo C-823/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de junho de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Políticas relativas aos controlos fronteiriços, ao asilo e à imigração — Procedimentos de concessão de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.
Processo C-459/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.
Processo C-163/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2023. Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. w likwidacji contra Comissão Europeia.
Processo C-833/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2023. Endesa Generación SAU contra Tribunal Económico Administrativo Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1226 da Comissão de 22 de junho de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-259/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. Arysta LifeScience Great Britain Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa – Regulamento (CE) no 1107/2009 – Artigo 4.°, n.° 5 – Artigo 14.°, n.° 1 – Artigo 20.°, n.° 1 – Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 – Artigo 12.°, n.° 3 – Artigo 14.°, n.
Processo C-268/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023. Vitol SA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Política comercial — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo C-660/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2023. Processo penal contra K.B. e F.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Villefranche-sur-Saône. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 3.° e 4.° — Dever das autoridades competentes de informar prontamente os suspeitos e os acusados sobre o seu direito ao silêncio — Artigo 8.°, n.
Processo C-818/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. YG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionário – Promoção – Exercício de promoção 2019 – Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 – Artigo 45.°, n.