Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 414/91
Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 1062/91
Fixa o índice 100 da escala remuneratória da carreira de técnicos superiores de saúde
Portaria n.º 1065/91
Condiciona restrições ao exercício da caça, a vigorar na época venatória de 1991-1992, nos terrenos do regime cinegético geral, nos vários concelhos
Portaria n.º 1063/91
Aprova o Regulamento para o Licenciamento e Funcionamento dos Postos de Cobrição da Espécie Bovina
Portaria n.º 1064/91
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Alenquer
Declaração n.º 147/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 218865 contos
Aviso n.º 152/91
Torna público ter o Zimbabwe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Aviso n.º 151/91
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia
Aviso n.º 150/91
Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado, em 23 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
Resolução da Assembleia da República n.º 32/91
Viagem do Presidente da República a Bruxelas
Aviso n.º 154/91
Torna público terem o Líbano, a Polónia, a República Unida da Tanzânia e a República Dominicana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Aviso n.º 153/91
Torna público terem a Jamaica, a Mauritânia, a Jordânia e a Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Decreto-Lei n.º 413/91
Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes
Portaria n.º 1058/91
Altera o quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro, na parte respeitante às carreiras de pessoal de informática