Portaria n.º 752/91
Desafecta do domínio público do Estado afecto à Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, os terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no Município do Barreiro
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 758/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Amados» e anexas, sitos na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa
Portaria n.º 755/91
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Banguecoque
Portaria n.º 757/91
Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, concelho de Pinhel
Lei n.º 46/91
Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)
Lei n.º 47/91
Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros
Lei n.º 48/91
Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica
Lei n.º 49/91
Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
Lei n.º 50/91
Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola
Lei n.º 51/91
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 135/91 , de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
Despacho Normativo n.º 144/91
Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. Revoga os Despachos Normativos n.os 60/87, de 13 de Julho, 33/88, de 19 de Maio, 21/89, de 3 de Março, e 94/91, de 24 de Abril
Portaria n.º 748/91
Aprova, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 346/90, de 3 de Novembro, o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Licenças para a Prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço de Chamada de Pessoas
Portaria n.º 745/91
Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 578/91 e 622/91, de 27 de Junho e de 11 de Julho, respectivamente, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992, e um aditamento às...