Decreto-Lei n.º 266/91
Altera o Decreto-Lei n.º 463/79 , de 30 de Novembro (institui o número fiscal de contribuinte)
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 104/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, para o ano de 1991, no montante de 25870 contos
Decreto do Presidente da República n.º 37/91
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães do cargo de embaixador de Portugal em Argel
Portaria n.º 761/91
Concede ao Clube de Caça e Pesca de Tábua o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Mondego
Portaria n.º 751/91
Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos Postos Fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Leixões, Portela do Homem e São Marcos
Portaria n.º 760/91
Estabelece as metodologias de colheita de material, envio e análise de amostras que os laboratórios dependentes das direcções regionais de agricultura ou pertencentes a outras entidades para tal qualificadas devem respeitar nas áreas de sanidade animal e da higiene pública veterinária
Portaria n.º 759/91
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Galegos», sito na freguesia de Trindade, concelho de Beja
Portaria n.º 754/91
Fixa os critérios a que deve obedecer o cálculo das participações emolumentares atribuídas aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
Portaria n.º 763/91
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização
Portaria n.º 762/91
Concede à Associação de Caça e Pesca do Belo o exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Barragem do Porto das Canas, situada na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
Portaria n.º 749/91
Aprova o regulamento da concessão de empréstimos aos militares participantes do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas para financiamento à aquisição ou construção de habitação própria
Portaria n.º 756/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Água Branca de Baixo» e «Vale de Caminhos», sitos na freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes
Portaria n.º 750/91
Extingue os Postos Fiscais de Vale de Espinho, Massarelos, Torre, Mourentão, Cevide, Porto Carreiro, Vilarinho, Vila Frade, Segirei, Pinheiro Velho, Casares, Vale de Pena, Vale de Frade, Paradela, Corredoura, Casal do Vaso, Saltinho, Fonte da Cal, Foz da Ribeira do Mosteiro e Sendim