Legislação
Legislação.
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Lei n.º 35/91
Altera o decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Lei n.º 38/91
Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas
Lei n.º 37/91
Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas
Decreto do Presidente da República n.º 33/91
Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991
Resolução da Assembleia da República n.º 19/91
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE
Decreto-Lei n.º 263/91
Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio
Decreto-Lei n.º 264/91
Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)
Decreto-Lei n.º 262/91
Altera o Decreto-Lei n.º 152/89 , de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel
Decreto do Presidente da República n.º 32/91
Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, a Acta da Assinatura do Acordo e as declarações constantes da mesma Acta, feitos em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n...
Resolução da Assembleia da República n.º 18/91
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE
Decreto do Presidente da República n.º 31/91
Ratifica a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/91, em 14 de Maio de 1991
Decreto n.º 47/91
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique para o 2.º Reescalonamento da Dívida e respectiva acta adicional