Decreto-Lei n.º 203/2003
Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro
Legislação
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Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro
Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
Cria a zona de caça municipal do Sordo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de São Salvador-Torgueda
Cria a zona de caça municipal de Campo de Víboras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Campo de Víboras
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal
Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos que promovam formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências
Cria a zona de caça municipal de Monforte da Beira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Monforte da Beira
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal dirigente e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP)
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Junceira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Herdade da Junceira
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2003-2004, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
Cria a zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Travassos
Cria a zona de caça municipal do Alvão Marão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Alvão-Marão
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 352/2000, de 14 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola