Decreto-Lei n.º 133/90
Prorroga o prazo de intervenção da administração central nos loteamentos urbanos previsto no Decreto-Lei n.º 400/84 , de 31 de Dezembro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 134/90
Dá nova redacção ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 136/83 , de 21 de Março (recrutamento de operadores-chefes de microfilmagem dos centros regionais de segurança social)
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/90/M
Introduz alterações a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/M, de 20 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/90
Reforça o Programa Nacional de Combate à Droga, através da reformulação de Projecto VIDA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/90
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática, 1990»
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Uruguai depositado, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990
Portaria n.º 312/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da «Europa CEPT 1990 - Edifícios de Correio»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/90
Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT)
Aviso
Torna público que a Checoslováquia e a Itália aceitaram a emenda da Convenção de 1928, respeitante às exposições internacionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/90
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1990» (1.ª série)
Portaria n.º 311/90
Cria um lugar de assessor no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, junto do Governo Italiano, em 14 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, concluída em Florença em 19 de Abril de 1972
Aviso
Torna público ter o Chile ratificado, com reservas, a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de Maio de 1963, tendo procedido ao depósito do respectivo instrumento de ratificação em 23 de Novembro de 1989
Decreto-Lei n.º 131/90
Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Decreto-Lei n.º 248/85 , de 15 de Julho, e ao Decreto-Lei n.º 265/88 , de 28 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/90
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1990»