Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2005-11-16 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 220/2005, Série I-A de 2005-11-16 1.ª Série

Acórdão n.º 578/2005

Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro, violou a proibição de renovação de propostas de referendo constante do n.º 10 do artigo 115.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo

2005-11-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 220/2005, Série I-A de 2005-11-16 1.ª Série

Aviso n.º 416/2005

Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de...

2005-11-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 220/2005, Série I-A de 2005-11-16 1.ª Série

Aviso n.º 415/2005

Torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de...

2005-11-15 Assembleia da República Diário da República n.º 219/2005, Série I-A de 2005-11-15 1.ª Série

Lei n.º 54/2005

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

2005-11-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 219/2005, Série I-A de 2005-11-15 1.ª Série

Aviso n.º 414/2005

Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994

2005-11-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 219/2005, Série I-A de 2005-11-15 1.ª Série

Aviso n.º 413/2005

Torna público ter, em 15 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970

2005-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 218/2005, Série I-A de 2005-11-14 1.ª Série

Aviso n.º 407/2005

Torna público ter, em 23 de Dezembro de 2003, a Finlândia depositado o seu instrumento de aceitação ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, concluído em Gotemburgo no dia 30 de Novembro de 1999

2005-11-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 218/2005, Série I-B de 2005-11-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2005

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias a diversas empresas do sector público e privado

2005-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 218/2005, Série I-A de 2005-11-14 1.ª Série

Aviso n.º 410/2005

Torna público ter, em 29 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, concluída em Nova Iorque no dia 21 de Maio de 1997

2005-11-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 218/2005, Série I-A de 2005-11-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/2005

Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Vela 2007 - Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, S. A., e aprova os respectivos Estatutos

2005-11-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 218/2005, Série I-B de 2005-11-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2005

Ratifica o Plano de Pormenor do Revoltilho, no município de Elvas

2005-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 218/2005, Série I-A de 2005-11-14 1.ª Série

Aviso n.º 412/2005

Torna público ter, em 10 de Junho de 2005, o Luxemburgo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington no dia 2 de Dezembro de 1946

2005-11-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 218/2005, Série I-B de 2005-11-14 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2005/A

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a dinamização de iniciativas de carácter organizativo e de apoio técnico junto dos produtores em ordem à sua habilitação para a criação de denominações de origem protegida ou indicação geográfica protegida, consoante o caso, do leite dos Açores, do chá de São Miguel, da meloa...

2005-11-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 218/2005, Série I-B de 2005-11-14 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2005/A

Resolve prorrogar o prazo previsto no artigo 6.º da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro, que constitui a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo...

2005-11-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 218/2005, Série I-B de 2005-11-14 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2005/M

Resolve designar os Drs. Nélson Camilo Teles Silva e Ricardo Jorge Faria Camacho como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social