Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-16 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 34/90

Equipara, para efeitos de pensão de aposentação, a categoria de farmacêutico de 2.ª classe dos antigos territórios do ultramar à categoria de técnico superior de saúde de 1.ª classe, letra E, ou a farmacêutico, letra F, consoante o agente possua, respectivamente, licenciatura ou bacharelato

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1990-01-16 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/90

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86 , de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território)

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1990-01-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto n.º 3/90

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina

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1990-01-15 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 12/1990, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A

Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública indispensáveis às especificidades da administração regional autónoma dos Açores

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1990-01-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 12/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20-A/90

Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras

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1990-01-15 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 12/1990, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41243 contos

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1990-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 12/1990, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 309728 contos

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1990-01-15 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 12/1990, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 31/90

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real

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1990-01-13 Assembleia da República Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Lei n.º 1/90

Lei de Bases do Sistema Desportivo

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1990-01-13 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 29/90

Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas. Revoga a Portaria n.º 336/89, de 12 de Maio, a Portaria n.º 548/88 e o Despacho Normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto, e a Portaria n.º 496/85 e o Despacho Normativo n.º 60/85, de 20 de Julho

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1990-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/90

Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social

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1990-01-13 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 30/90

Aprova o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra

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1990-01-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/90

Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo Belga, a 10 de Novembro de 1989, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Finlândia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional

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