Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-03-01 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66245 contos

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1990-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Decreto n.º 5/90

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Que Se Refere à Promoção e Protecção Recíprocas dos Investimentos

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1990-03-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/90

Altera o Código do Notariado

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1990-03-01 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 164/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho um lugar de assessor principal

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1990-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 165/90

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Abidjan com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

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1990-03-01 Ministério da Educação Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 166/90

Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso em 1990

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1990-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Lei n.º 9/90

Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos

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1990-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 5/90

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 15 e 20 de Fevereiro de 1990

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1990-02-28 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 49/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Portaria n.º 163-A/90

Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis

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1990-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 17/90, do Ministério das Finanças, que transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do DPAT em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, publicado no Diário da...

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1990-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 2/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (2.º suplemento), de 31 de Janeiro de 1990

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1990-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 61/90, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (revoga o Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n...

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1990-02-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 49/1990, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/90

Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto n.º 3377 , de 21 de Setembro de 1917, e a Portaria n.º 2972 , de 28 de Novembro de 1921

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1990-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 49/1990, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/90

Altera a estrutura executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal

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1990-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990

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