Legislação
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Altera o anexo a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 233/91, de 22 de Março (estabelece as normas técnicas de execução relativas à classificação das explorações, tendo em consideração o estatuto sanitário dos efectivos ovinos e caprinos relativos à brucelose)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5263630 contos
Exonera o embaixador José César Paulouro das Neves do cargo de representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas
Nomeia o ministro plenipotenciário António Manuel de Mendonça Martins da Cruz para o cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas
Exonera o embaixador José Gregório Faria Quiteres do cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte das Cabeçadas e outros, abrangendo os prédios rústicos denominados «Monte das Cabeçadas» e outros, sitos na freguesia de Manhouce, município de São Pedro do Sul, concedida à Associação de Caçadores e Agricultores de Vilarinho - Bala Grande...
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 406/91, de 15 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeida, Malpartida e Junça, município de Almeida, e substitui a planta anexa à referida portaria
Nomeia o embaixador José Gregório Faria Quiteres para o cargo de representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33767 contos
Institui para vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, durante o ano de 1990, uma ajuda comunitária ao leite escolar
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 83/182/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos meios de transporte
Define os portos e áreas da Região Autónoma dos Açores em que a pilotagem é obrigatória
Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real
Estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português
Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo