Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 52/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 170-A/90

Aprova os quadros de pessoal da secretaria, dos serviços de apoio e auxiliar e operário do Tribunal Constitucional

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1990-03-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/90

Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

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1990-03-02 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/90/M

Procede às adaptações necessárias à aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro

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1990-03-02 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na Administração Pública

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1990-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Itália denunciado a Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas

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1990-03-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/90/M

Louva o trabalho de todos aqueles que, sem meios técnicos credíveis, trabalharam e trabalham na remoção do crude que atingiu a Região Autónoma da Madeira

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1990-03-02 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 167/90

Cria os cargos de adidos de defesa em Dacar e Conacry, Harare, Dar-es-Salaam e Lolongwe (Malawi), Libreville e Tunes, assegurados, em regime de acumulação, pelos adidos de defesa em Bissau, Maputo, São Tomé e Rabat

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1990-03-02 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 168/90

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar

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1990-03-02 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1989 no montante de 377977 contos

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1990-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 169/90

Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

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1990-03-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/90

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado

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1990-03-02 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública

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1990-03-02 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/90

Estabelece o regime das condições de utilização, registo, regras de operação e fiscalização das aeronaves ultraleves, bem como da formação e licenciamento dos respectivos pilotos

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1990-03-01 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1013110 contos para o ano de 1989

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1990-03-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/90

Altera o Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, que adoptou medidas para apoiar o reapetrechamento e desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa

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