Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que os Estados Unidos da América declararam que, para além das extensões territoriais feitas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e...
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o instrumento de adesão do Principado do Listenstaina à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais contém uma reserva
Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado que a Áustria retirou uma reserva e apresentou uma declaração ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado ter o resultado da votação relativa à admissão da República de Malta como membro da Conferência sido favorável
Torna público ter o Director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, em nome do Secretário-Geral, notificado ter Portugal depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância das Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro - OTRV, 1995/1999"
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) consumidos na Região Autónoma da Madeira
Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados de aforro
Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, outros títulos ou contratos
Prorroga até 20 de Janeiro de 1995 o prazo para entrega dos curricula vitae no âmbito da avaliação final dos internatos complementares da época de Janeiro de 1995
Ratifica o Plano Director Municipal de Ribeira de Pena
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, aprovados pela Portaria n.º 1174/93, de 10 de Novembro
Altera o quadro de pessoal da Inspecção Regional de Bombeiros do Algarve
Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT)