Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2006
Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
Legislação
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Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos
Autoriza o procedimento para aquisição de servidores e unidades de alimentação ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de formação profissional do IEFP
Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Herdade da Comporta, Actividades Agro-Silvícolas e Turísticas, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Comporta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Comporta, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Carvalhal, município de Grândola (processo n...
Suspende as candidaturas aos apoios previstos pela Portaria n.º 1481/2004 , de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n...
Determina um conjunto de condições da 4.ª fase do processo de privatização da GALP Energia, SGPS, S. A.
Altera a Portaria n.º 342/2006, de 10 de Abril, que cria a zona de caça municipal do Fundão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cova da Beira/Aldeia de Joanes (processo n.º 4232/DGRF)
Extingue a zona de caça municipal dos Estevais, criada pela Portaria n.º 358/2004, de 5 de Abril, alterada pela Portaria n.º 440/2005, de 22 de Abril (processo n.º 3554-DGRF), e anexa à zona de caça associativa de Vale Fontes, criada pela Portaria n...
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Cria a zona de caça municipal dos Estevais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4319-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de caça associativa das Cerejas da Gardunha, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia de Joanes, Fundão, Castelo Novo, Alcongosta, Alcaide, Alpedrinha e Donas, município do Fundão (processo n.º 4369-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Matense de Caça Ordenada a zona de caça associativa de Picões e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4391-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Relva Grande a zona de caça associativa da Relva Grande II, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 4377-DGRF)
Determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 1212/2003 , de 16 de Outubro, e respectivas alterações, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários, cujo óbito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006