Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-10-25 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1129/2006

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Francisco José Martins Caiado a zona de caça turística da Herdade dos Cofenos de Baixo e anexas, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4412-DGRF)

2006-10-25 Assembleia da República Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2006

Viagem do Presidente da República a Budapeste

2006-10-25 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/2006

Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos

2006-10-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 703/2006

Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslovénia comunicado informações adicionais às sua autoridades competentes para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros...

2006-10-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2006

Autoriza a realização da despesa de aquisição de um conjunto de pistolas de calibre 9 mm x 19 mm NATO, dos respectivos acessórios, material complementar e demais prestações conexas com vista ao equipamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

2006-10-25 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/2006

Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2006-10-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006

Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social

2006-10-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2006

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Queirã, no município de Vouzela

2006-10-25 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1130/2006

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Adema, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Adema», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 244-DGRF)

2006-10-25 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1127/2006

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca Sever Tejo a zona de caça associativa da Herdade de Vale d'Ordens, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 4422-DGRF)

2006-10-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 19/2006

Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro

2006-10-24 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 205/2006, de 24 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1125/2006

Cria a zona de caça municipal de São Cristóvão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de São Cristóvão, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo...

2006-10-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 205/2006, de 24 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 702/2006

Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Namíbia comunicado alterações às autoridades relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de...

2006-10-24 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 205/2006, de 24 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1126/2006

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Corte Ruiva a zona de caça associativa da Corte Ruiva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 4448-DGRF)

2006-10-24 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 205/2006, de 24 de outubro de 2006 1.ª Série

Acórdão n.º 6/2006

O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação