Portaria n.º 1152/2006
Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
Legislação
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Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Determina uma série de condições complementares da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação