Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/M
Estabelece medidas preventivas das novas ligações rodoviárias Machico-São Roque do Faial (Santana) e Machico-Caniçal (2.ª fase)
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/96/A
Altera os quadros de pessoal docente das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/A, de 9 de Março
Acórdão n.º 2/96
A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal
Aviso n.º 36/96
Torna público ter o Peru aceitado, em 21 de Setembro de 1995, as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946
Aviso n.º 37/96
Torna público ter São Tomé e Príncipe assinado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Aviso n.º 31/96
Torna público ter a Argentina aceite as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946
Aviso n.º 28/96
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
Aviso n.º 32/96
Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975
Aviso n.º 35/96
Torna público terem, no dia 18 de Dezembro de 1995, sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Aviso n.º 34/96
Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987
Aviso n.º 33/96
Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração...
Aviso n.º 38/96
Torna público ter Singapura aderido, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Lei n.º 1/96
Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público
Aviso n.º 29/96
Torna público ter a República do Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Aviso n.º 30/96
Torna público ter, nos termos do artigo X do Acordo entre Portugal e a Itália em Matéria de Transportes Aéreos, assinado em Lisboa em 5 de Abril de 1950, sido celebrado entre os dois países um Acordo, por troca de notas, que altera o primeiro parágrafo do artigo VIII do supracitado Acordo