Decreto-Lei n.º 9/96
Determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89 , de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Rectificação n.º 3/96
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995
Portaria n.º 41/96
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Aviso n.º 57/96
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão a várias convenções
Portaria n.º 40/96
Suspende até 1 de Janeiro de 1997 a aplicação do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1398/95, de 23 de Novembro (aprova os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro)
Portaria n.º 42/96
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/96
Autoriza o Governo a contribuir, a título de donativo, para o Management Development Fund da AMSCO (African Management Services Company) e para o FIAS (Foreign Investment Advisory Service) Trust Fund
Portaria n.º 37/96
Fixa em 268$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 45-A/95, de 19 de Janeiro (actualiza a taxa anual da radiodifusão sonora para 1995)
Portaria n.º 38/96
Estabelece normas para a entrega de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e Banco de Portugal ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto n.º 1/96
Desafecta uma parcela de terreno no Perímetro Florestal das Dunas de Mira
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/96/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro (estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção). Revoga o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n...
Decreto Legislativo Regional n.º 2/96/M
Cria o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira - SIDERAM
Portaria n.º 39/96
Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta da Capela de Santo Amaro, da Casa Nobre de Lázaro Leitão Aranha, do Palácio Burnay e da sala designada «Salão Pompeia» no antigo Palácio da Ega
Despacho Normativo n.º 7/96
Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades
Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril (estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira, na redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M, de 22 de Fevereiro)