Legislação
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Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária
Processo T-56/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2023. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia A’PEAL — Marca nominativa nacional anterior APIRETAL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2769 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73
Processo T-10/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2023. Light Tec Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma estrela — Desenho ou modelo anterior que apenas foi apresentado após o pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.° 2245/2002 — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/2843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera as Diretivas 2011/99/UE e 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2003/8/CE do Conselho e as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária
Regulamento Delegado (UE) 2024/920 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de desencadeamento ligadas ao desempenho e os critérios de calibração dessas condições de desencadeamento
Processo T-621/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2023. SB contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública – Pessoal do SEAE – Recrutamento – Anúncio de vaga – Exercício de rotação – Rejeição de candidatura – Artigo 98.°, n.° 1, do Estatuto – Artigo 2.°, alínea e), do RAA – Erro manifesto de apreciação – Confiança legítima – Igualdade de tratamento – Desvio de poder – Responsabilidade – Danos materiais e morais. Processo T-621/22.
Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis
Processo T-409/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Global Nanotechnologies AE schediasmou anaptyxis paraskevis kai emporias ylikon nanotechnologias (Glonatech) contra Agência de Execução Europeia da Investigação.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2791 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais para carne de ovino e de caprino na sequência do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile
Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 640/2010
Processo C-319/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2023. Processo intentado por P. G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2868 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão de Chipre
Processo T-381/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Good Services ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EL ROSCO — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-381/22.