Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-28/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023. TL e WE contra Mandataire liquidateur de Getin Noble Bank S.A., anciennement Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo C-742/21 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023. Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-655/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023. I GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt HZA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum de mercados — Setor do açúcar — Quotizações à produção — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2785 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2782 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 401/2006
Regulamento Delegado (UE) 2024/602 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização no setor do lúpulo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão
Processo C-340/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023. VB contra Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 5.° – Princípios relativos a esse tratamento – Artigo 24.° – Responsabilidade do responsável pelo tratamento – Artigo 32.
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n...
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 51/2022 , de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 5 de dezembro de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2766 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, e que põe termo ao registo das importações desse produtor-exportador
Regulamento de Execução (UE) 2023/2757 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-622/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2023. Viviane Van Oosterwijck contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Recusa de concessão — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Artigo 20.° do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-622/22.