Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/3172 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, desse regulamento e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/2959 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que designa laboratórios de referência da União Europeia para a saúde pública no domínio das bactérias transmitidas por alimentos e pela água, no domínio dos helmintos e protozoários transmitidos por alimentos, pela água e por vetores, e no domínio dos vírus transmitidos por alimentos e pela água
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 .
Autoriza a reprogramação de despesa relativa à aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação.
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE , com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE , 2009/29/CE , 2023/958 e 2023/959 , estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Processo C-169/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2024. Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság contra UC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Supremo Tribunal, Hungria).
Processo C-49/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024. Rzecznik Finansowy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Processo C-49/24.
Processo C-526/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024. VariusSystems digital solutions GmbH contra GR , proprietária da empresa B & G&. xd; . Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Pedido em matéria contratual — Artigo 7.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024. Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE e Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial comum — Defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países terceiros — Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigos 1.° e 2.° — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigos 2.° a 4.
Processo C-293/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024. ENGIE Deutschland GmbH contra Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva (UE) 2019/944 – Artigo 2.°, pontos 28 e 29 – Conceito de “distribuição” – Conceito de “operador da rede de distribuição” – Conceito de “rede de distribuição” – Artigos 30.° a 39.
Processo C-398/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024. Processo penal contra PT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigos 4.o e 5.o — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigos 3.o e 4.
Processo T-427/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2024. SJ AB contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Diretiva 2014/25/UE — Processos de adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Pedido destinado a obter a declaração de que a Diretiva 2014/25 não se aplica à adjudicação de contratos públicos no domínio do transporte ferroviário de passageiros na Suécia — Artigo 35.°, n.
Processo C-622/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2024. rhtb: projekt gmbh contra Parkring 14-16 Immobilienverwaltung GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.