Processo C-521/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-521/23 P.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2866 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que executa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os procedimentos para a realização da verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Processo T-103/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Victor-Constantin Stan contra Procuradoria Europeia. Recurso de anulação — Artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 — Decisão da Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de submeter o processo a julgamento — Ato processual da Procuradoria Europeia — Incompetência. Processo T-103/23.
Processo T-1071/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2023. Shopper Union France e Xavier Azalbert contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Contratos de aquisição de vacinas contra a COVID‑19 — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-1071/23 R.
Regulamento de Execução (UE) 2024/910 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e das sociedades gestoras de OICVM, bem como à troca de informações entre autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras, e que altera o Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão
Processo C-533/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. Sanity Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-533/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/913 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos e à troca de informações entre as autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras
Regulamento Delegado (UE) 2024/911 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras das sociedades gestoras e dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)
Decreto-Lei n.º 115/2023
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2023
Autoriza a execução da medida de assistência à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique, aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2023
Autoriza o apoio do Estado Português para a reabilitação da Rampa dos Escravos e do edifício que acolherá o Museu da Escravatura, em Mossuril, província de Nampula, em Moçambique
Portaria n.º 438/2023
Procede à definição das condições de implementação da segunda fase do projeto-piloto «Ligue antes, salve vidas» em curso na área de abrangência do ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Decreto do Presidente da República n.º 120/2023
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado
Decreto do Presidente da República n.º 118/2023
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque, com efeitos a 16 de janeiro de 2024
Decreto do Presidente da República n.º 119/2023
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço do cargo de Embaixador de Portugal em Bissau