Resolução da Assembleia da República n.º 63/2009
Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional
Legislação
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Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho
Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia
Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n...
Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila
Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro
Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila
Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Rectifica a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila