Processo T-270/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2024. Rosbank PAO contra Conselho da União Europeia. Processo T-270/23.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3162 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, relativo à autorização de quelato férrico de tirosina como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e para perus e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Akeso Biomedical, Inc. USA, representada na União por Pen & Tec Consulting SLU)
Processo T-275/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2024. Tinkoff Bank SA contra Conselho da União Europeia.
Processo T-732/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2024. Oleg Vladimirovich Deripaska contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3227 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem Süd-Oststeiermark em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-489/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2024. Ilan Mironovich Shor contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3166 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões desmamados, suídeos desmamados, exceto Sus scrofa domesticus, e porcas e à autorização desta preparação para suínos de engorda de todas as espécies de suídeos, leitões não desmamados de todas as espécies de suídeos e porcas de espécies menores de suídeos (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.), que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/366 e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 306/2013, (UE) n.o 787/2013 e (UE) 2017/2276
Regulamento Delegado (UE) 2025/413 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo pormenorizado das informações necessárias para a realização da avaliação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada num emitente de uma criptoficha referenciada a ativos
Regulamento de Execução (UE) 2024/3169 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos procedimentos aplicáveis às consultas científicas conjuntas sobre medicamentos para uso humano a nível da União
Decreto-Lei n.º 107/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009 , de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde.
Portaria n.º 328/2024/1
Procede à fusão do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC) com o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas (CICCOPN).
Moção de Censura n.º 1-A/2024/M
Aprova a moção de censura ao XV Governo Regional da Madeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2024
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar as despesas e a assumir os respetivos encargos plurianuais no âmbito da aquisição de bens, serviços e empreitada para a alimentação artificial de praia no troço costeiro a sul da Figueira da Foz (Cova-Gala ― Costa de Lavos).
Declaração de Retificação n.º 43/2024/1
Retifica a Portaria n.º 311/2024/1 , de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 108/2024
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.