Portaria n.º 455-D/2023
Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 455-E/2023
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
Decreto-Lei n.º 138/2023
Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
Portaria n.º 455/2023
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
Portaria n.º 455-A/2023
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
Portaria n.º 455-B/2023
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Decreto-Lei n.º 137/2023
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
Lei n.º 80/2023
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023
Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
Lei n.º 81/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284 , no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Decreto-Lei n.º 133/2023
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Portaria n.º 454-B/2023
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2023
Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma
Portaria n.º 454/2023
Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público