Portaria n.º 214/2010
Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225/2009 , de 14 de Setembro
Legislação
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Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225/2009 , de 14 de Setembro
Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Determina a extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes)
Altera a Portaria n.º 27/2010 , de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro
Determina a extensão das alterações do contrato entre a AIT - Associação dos Industriais de Tomate e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. Jorge de Britto Patricio‑Dias contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Afectação — Reafectação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e o lugar — Direitos de defesa — Fundamentação. Processo F‑4/09.
Processo C-64/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Artigos 5.º, n.os 3 e 4, 6.º, n.º 3, e 7.º, n.º 1 - Transposição não conforme. Processo C-64/09.
Pedidos de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden e Gerechtshof Amsterdam - Países Baixos. Sexta Directiva IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços - Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA - Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva.
Processo C-485/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2010. Claudia Gualtieri contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Perito nacional destacado – Ajudas de custo diárias – Princípio da igualdade de tratamento. Processo C-485/08 P.
Processo C-517/08 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. Makhteshim-Agan Holding BV e outros contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 91/414/CEE - Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva - Retirada das autorizações de introdução no mercado - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-517/08 P.
Regulamento (UE) n. o 306/2010 da Comissão, de 14 de Abril de 2010 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Toscano (DOP)]
Processo C-215/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010. E. Friz GmbH contra Carsten von der Heyden. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Âmbito de aplicação da Directiva 85/577/CEE - Adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas - Revogação. Processo C-215/08.
Processo C-294/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição completa no prazo estabelecido - Não comunicação das medidas de transposição. Processo C-294/09.