Legislação
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Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social.
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1 , de 10 de dezembro, que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2025.
Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ― Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A , de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A , de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
Alteração da Portaria n.º 320-A/2011 , de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018 , de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020 , de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027.
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Ribeiro Cabaço para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev.
É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 26 de junho de 2028, aplicada a João Manuel Mendão Gonçalo, por razões humanitárias.
Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.
Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose.