Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos...
Declaração de Retificação n.º 1-D/2024
Retifica a Portaria n.º 367/2023 , de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos
Declaração de Retificação n.º 1-C/2024
Retifica a Portaria n.º 364/2023 , de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros
Processo C-517/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Eurobolt BV e o. contra Comissão Europeia e Stafa Group BV. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia – Execução do Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de julho de 2019, Eurobolt (C‑644/17, EU:C:2019:555).
Processo C-220/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2024. R. sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Gospodarczy i Własności Intelektualnej. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-122/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Dyson Ltd e o. contra Comissão Europeia.
Processo C-330/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Friends of the Irish Environment CLG contra Minister for Agriculture Food and the Marine e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande).
Processo C-371/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. G sp. z o.o. contra W S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.°, n.
Processo C-524/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Amer Foz contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Medidas dirigidas contra pessoas ligadas a pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas – Listas das pessoas a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nessas listas. Processo C-524/22 P.
Processo C-361/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) contra Buongiorno Myalert SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 6.o, n.° 1, alínea c) — Limitação dos efeitos da marca — Utilização da marca para indicar o destino de um bem ou de um serviço — Diretiva (UE) 2015/2436. — Artigo 14.o, n.° 1, alínea c. Processo C-361/22.
Processo C-537/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Global Ink Trade Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Processo C-252/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD contra Consiliul Judeţean Suceava e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureş. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 9.°, n.
Processo T-417/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. TO contra Agência Europeia do Ambiente (AEA). Processo T-417/23.
Processo C-440/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de janeiro de 2024. Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.