Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-07-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0605

Regulamento (UE) n. ° 605/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010 , que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE )

2010-07-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0595

Regulamento (UE) n. ° 595/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010 , que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n. ° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

2010-07-02 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0266

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 2 de Julho de 2010. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Alteração de funções — Artigo 7.° do Estatuto — Interesse do serviço — Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Direitos de defesa. Processo T‑266/08 P.

2010-07-02 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32010L0046

Directiva 2010/46/UE da Comissão, de 2 de Julho de 2010 , que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7. °das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE )

2010-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 1.ª Série

Aviso n.º 105/2010

Torna público ter, por notificação de 20 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48...

2010-07-02 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/2010

Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

2010-07-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 463/2010

Exclui da zona de caça municipal de Cabeça de Carneiro os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, município do Alandroal (processo n...

2010-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 19/2010

Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2010 , de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n...

2010-07-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 464/2010

Exclui da zona de caça municipal de Vale do Leça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Água Longa, município de Santo Tirso, na freguesia de Alfena, município de Valongo, e na freguesia de Folgosa, município da Maia (processo n.º 3207-AFN)

2010-07-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 465/2010

Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012

2010-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 1.ª Série

Aviso n.º 106/2010

Torna público ter, por notificação de 12 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de...

2010-07-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0233

Processo C-233/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010. Gerhard Dijkman e Maria Dijkman-Lavaleije contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Beroep te Antwerpen - Bélgica. Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito. Processo C-233/09.

2010-07-01 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62007FJ0045

° do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo — Reconhecimento da qualidade de cônjuge sobrevivo a duas pessoas — Redução para 50% — Confiança legítima — Regra de concordância. Processo F‑45/07.

2010-07-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0358

Processo C-358/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. DSV Road NV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Código Aduaneiro - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação. Processo C-358/09 P.

2010-07-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0363

Processo C-363/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Pedido de autorização de colocação no mercado - Protecção dos dados. Processo C-363/09.