Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n...
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2010
Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Portaria n.º 478/2010
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011
Portaria n.º 476/2010
Cria a zona de caça municipal de Vale de Gouvinhas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vale de Gouvinhas, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alambres, Bouça, Fradizela, Vale de Gouvinhas e Vale de Telhas, município de Mirandela (processo n.º 5458-AFN)
Regulamento (UE) n. ° 599/2010 da Comissão 8 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n. ° 1077/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1566/2007
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Stefano Sotgia contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis — Artigo 5.°, n.° 4, e artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑130/06.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Ragnar Bergström contra Comissão Europeia. - Função pública — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.°, n.° 4, e artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo F‑64/06.
Regulamento (UE) n. ° 602/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010 , que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do terceiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 446/2010
Processo C-334/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Recusa de pôr à disposição da União recursos próprios correspondentes a certas autorizações aduaneiras ilegais - Força maior - Comportamento fraudulento das autoridades aduaneiras - Responsabilidade dos Estados-Membros - Regularidade da inscrição dos direitos apurados na contabilidade separada. Processo C-334/08.
Processo T-212/10 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Strålfors AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta. Processo T-212/10.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de Julho de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Despacho de remessa — Decisão que não é susceptível de ser objecto de recurso para o Tribunal Geral — Acção de indemnização — Procedimento pré‑contencioso — Vícios processuais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑166/09 P.
Processo C-246/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010. Susanne Bulicke contra Deutsche Büro Service GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Landesarbeitsgericht Hamburg - Alemanha. Directiva 2000/78/CE - Artigos 8.º e 9.º - Processo nacional que visa dar cumprimento às obrigações decorrentes da directiva - Prazo para agir - Princípios da equivalência e da efectividade - Princípio da não redução do nível de protecção anterior. Processo C-246/09.
Processo C-558/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010. Portakabin Ltd e Portakabin BV contra Primakabin BV. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Marcas - Publicidade na Internet a partir de palavras-chave (‘keyword advertising’) - Directiva 89/104/CEE - Artigos 5.º a 7.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Françoise Putterie‑De‑Beukelaer. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anulação em primeira instância do relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2005 — Regulamentação aplicável — Rubrica ‘Potencial’ — Processo de avaliação — Procedimento de certificação. Processo T‑160/08 P.