Resolução da Assembleia da República n.º 53/2011
Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras
Legislação
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Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel
Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso
Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia
Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A , de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A , de 14 de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores)
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a celebrar um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo
Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010 , de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual
Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do posto médico em Canal Caveira
Reforça, no montante de (euro) 50 000 000, a linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 1-A/2010 , de 4 de Janeiro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 275/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 277/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (UE) n. ° 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto