Decreto-Lei n.º 86/2011
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009 , de 4 de Setembro