Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2011-07-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 125/2011, de 1 de julho de 2011 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/2011

Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009 , de 4 de Setembro

2011-07-01 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 125/2011, de 1 de julho de 2011 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2011/A

Recomenda a criação de um programa específico de apoio para as associações de estudantes do ensino básico, secundário e profissional dos Açores

2011-07-01 Ministério da Saúde Diário da República n.º 125/2011, de 1 de julho de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 255/2011

Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001, de 23 de Julho

2011-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0262

Processo C-262/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011. Wienand Meilicke e outros contra Finanzamt Bonn-Innenstadt. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Köln - Alemanha.

2011-06-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0264

Processo T-264/09 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011. Tecnoprocess Srl contra Comissão Delegação da União em Marrocos. Acção por omissão - Convite a agir- Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Prejuízo - Acção manifestamente desprovida de base jurídica. Processo T-264/09.

2011-06-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0403

Processo T-403/09 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011. Tecnoprocess Srl contra Comissão Europeia. Acção por omissão - Convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-403/09.

2011-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0388

Processo C-388/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2011. Joao Filipe da Silva Martins contra Bank Betriebskrankenkasse - Pflegekasse. Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 15.º, 27.º e 28.º - Artigos 39.º CE e 42.

2011-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0288

Processo C-288/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011. Wamo BVBA contra JBC NV e Modemakers Fashion NV. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van koophandel te Dendermonde - Bélgica. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo -Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe os anúncios de redução de preços e os que aludem a tal redução. Processo C-288/10.

2011-06-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0367

Processo T-367/09 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011. Tecnoprocess Srl contra Comissão Europeia. Acção por omissão - Convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-367/09.

2011-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0271

Processo C-271/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Junho de 2011. Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA) contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Bélgica. Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor e direitos conexos - Comodato público - Remuneração dos autores - Remuneração adequada. Processo C-271/10.

2011-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0485

Processo C-485/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011. Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. Directiva 91/628/CEE - Capítulo VII, ponto 48, n.º 5, do anexo - Regulamento (CE) n.º 615/98 - Artigo 5.º, n.

2011-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0397

Processo C-397/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Artigo 56.º TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações - Entraves injustificados. Processo C-397/10.

2011-06-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FO0014

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 30 de Junho de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Processo de reconhecimento de uma invalidez parcial permanente na acepção do artigo 73.° do Estatuto — Duração do processo — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.° do Regulamento de Processo. Processo F‑14/10.

2011-06-30 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0642

Regulamento de Execução (UE) n. ° 642/2011 da Comissão, de 30 de Junho de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2011

2011-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0212

Processo C-212/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011. Zeturf Ltd contra Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França. Regime de exclusividade da gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos - Artigo 49.