Regulamento de Execução (UE) n. ° 949/2011 do Conselho, de 22 de Setembro de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
Processo C-482/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Budějovický Budvar, národní podnik contra Anheuser-Busch Inc. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 9.º, n.º 1 - Conceito de ‘tolerância’ - Preclusão por tolerância - Início da contagem do prazo de preclusão - Requisitos necessários para que o prazo de preclusão comece a correr - Artigo 4.º, n.
Processo T-67/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de Septembro de 2011. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Orientação’ - Redução de um apoio financeiro - Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade. Processo T-67/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Mesopotamia Broadcast A/S METV (C - 244/10) e Roj TV A/S (C-245/10) contra Bundesrepublik Deutschland. Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Faculdade de um Estado-Membro proibir no seu território a actividade de um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado-Membro - Fundamento baseado na violação do entendimento entre os povos. Processos apensos C-244/10 e C-245/10.
Processo C-323/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Interflora Inc. e Interflora British Unit contra Marks & Spencer plc e Flowers Direct Online Ltd. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division - Reino Unido. Marcas - Publicidade na Internet a partir de palavras-chave (‘keyword advertising’) - Selecção pelo anunciante de uma palavra-chave correspondente à marca que goza de prestígio de um concorrente - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.º, n.
Processo C-90/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Septembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 'habitats' - Preservação dos habitats naturais - Fauna e da flora selvagens - Artigos 4.º, n.º 4, e 6.º, n.os 1 et 2 - Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas - Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias.
Processo T-174/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de Septembro de 2011. ara AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa a letra «A» com dois chifres - Marca nominativa nacional anterior «A» - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-174/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 942/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-148/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Reino da Bélgica contra Deutsche Post AG e DHL International. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.º 3, CE - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Conceito de ‘dúvidas’ - Serviços de interesse económico geral. Processo C-148/09 P.
Processo C-426/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Septembro de 2011. Bell & Ross BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Original assinado da petição apresentado fora de prazo - Vício sanável. Processo C-426/10 P.
Processo T-250/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de Septembro de 2011. Cesea Group Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca Comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Mangiami - Marca nominativa internacional anterior MANGINI - Admissibilidade de novos elementos de prova - Artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-250/09.
Processo C-295/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Septembro de 2011. Genovaitė Valčiukienė e outros contra Pakruojo rajono savivaldybė e outros. Pedido de decisão prejudicial: Vyriausiasis administracinis teismas - Lituânia. Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente - Planos que determinam a utilização de pequenas áreas a nível local - Artigo 3.º, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 948/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Processo T-500/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de Septembro de 2011. República Italiana contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação de citrinos - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade. Processo T-500/09.