Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-10-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0579

Processo T-579/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de outubro de 2011. Eridania Sadam SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum – Dever de fundamentação – Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola. Processo T-579/08.

2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1055

Regulamento de Execução (UE) n. o 1055/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

2011-10-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 202/2011, de 20 de outubro de 2011 1.ª Série

Decreto n.º 18/2011

Aprova o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados Membros e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 22 de Setembro de 2010

2011-10-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 202/2011, de 20 de outubro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 207/2011

Torna público que a República do Peru depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991

2011-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1045

Regulamento de Execução (UE) n. o 1045/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa assulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

2011-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1043

Regulamento (UE) n. o 1043/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China

2011-10-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62006TJ0139

Processo T-139/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2011. República Francesa contra Comissão Europeia. Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Adopção, por parte do Estado-Membro, de determinadas medidas - Pedido de pagamento - Competência da Comissão - Competência do Tribunal Geral. Processo T-139/06.

2011-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1047

Regulamento de Execução (UE) n. o 1047/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Dezembro de 2011 a 29 de Fevereiro de 2012

2011-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1044

Regulamento de Execução (UE) n. o 1044/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [ Kabanosy (ETG)]

2011-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1046

Regulamento de Execução (UE) n. o 1046/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 201/2011, de 19 de outubro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 203/2011

Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989

2011-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 201/2011, de 19 de outubro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 206/2011

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005

2011-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 201/2011, de 19 de outubro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 204/2011

Torna público que o Governo da Roménia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adoptada em Genebra em 24 de Maio de 1983

2011-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 201/2011, de 19 de outubro de 2011 1.ª Série

Lei n.º 54/2011

Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011 , de 20 de Maio

2011-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 201/2011, de 19 de outubro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 205/2011

Torna público que o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980