Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1062

Regulamento de Execução (UE) n. o 1062/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1059

Regulamento de Execução (UE) n. o 1059/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 971/2011 para a campanha de 2011/12

2011-10-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0140

Processo C-140/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Greenstar-Kanzi Europe NV contra Jean Hustin e Jo Goossens. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Regulamento (CE) n.º 2100/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 873/2004 - Interpretação dos artigos 11.º, n.º 1, 13.º, n.os 1 a 3, 16.º, 27.º, 94.º e 104.

2011-10-20 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62009TJ0057

Processo T-57/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de Outubro de 2011. Alfastar Benelux contra Conselho da União Europeia. Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de "help-desk" e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho - Rejeição da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação. Processo T-57/09.

2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1050

Regulamento de Execução (UE) n. o 1050/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Darjeeling (IGP)]

2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1072

Regulamento de Execução (UE) n. o 1072/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liquirizia di Calabria (DOP)]

2011-10-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0225

Processo C-225/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2011. Juan Pérez Garcia e outros contra Familienkasse Nürnberg. Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Nürnberg - Alemanha. Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 77.º e 78.

2011-10-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0284

Processo C-284/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Tributação dos dividendos - Dividendos pagos às sociedades com sede no território nacional e às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu - Diferença de tratamento. Processo C-284/09.

2011-10-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0344

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Freixenet, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Recursos de decisões do Tribunal Geral - Pedidos de registo de marcas comunitárias que representam uma garrafa esmerilada branca e uma garrafa esmerilada negra mate - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo. Processos apensos C-344/10 P e C-345/10 P.

2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1060

Regulamento de Execução (UE) n. o 1060/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. o 1484/95

2011-10-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0474

Processo C-474/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011. Department of the Environment for Northern Ireland contra Seaport (NI) Ltd e outros. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal in Northern Ireland - Reino Unido. Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2001/42/CE - Artigo 6.

2011-10-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0549

Processo C-549/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação - Incumprimento - Impossibilidade absoluta de execução. Processo C-549/09.

2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1061

Regulamento de Execução (UE) n. o 1061/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2011-10-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1053

Regulamento de Execução (UE) n. o 1053/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Outubro de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

2011-10-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0067

Processo C-67/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Outubro de 2011. DTL Corporación SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.