Processo C-256/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Novembro de 2011. Murat Dereci e outros contra Bundesministerium für Inneres. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.
Legislação
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Regulamento (UE) n. o 1164/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n. o 723/2011 do Conselho [que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados ou não originários da Malásia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
Processo T-269/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011. Xeda International SA contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa etoxiquina - Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. Processo T-269/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1165/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-276/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011. El Coto De Rioja, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ - Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-276/10.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1167/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2011
Decreto do Presidente da República n.º 82/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente em El Salvador
Decreto do Presidente da República n.º 87/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente em Trinidad e Tobago
Decreto do Presidente da República n.º 90/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica
Portaria n.º 295/2011
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012
Decreto do Presidente da República n.º 83/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana
Decreto do Presidente da República n.º 86/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Guatemala
Decreto do Presidente da República n.º 89/2011
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República da Guiana
Lei n.º 55/2011
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006 , de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
Lei n.º 56/2011
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n...