Regulamento de Execução (UE) n. ° 1291/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2011
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor
Processo T-586/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Aktieselskabet af 21. november 2001 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy - Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY - Motivo relativo de recusa- Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Reputação - Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento n.º 207/2009.
Processo C-125/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Merck Sharp & Dohme Corp. contra Deutsches Patent- und Markenamt. Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha. Propriedade intelectual e industrial - Patentes - Regulamento (CEE) n.º 1768/92 - Artigo 13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1285/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que altera pela 161. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Processo T-421/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Deutsche Post AG contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Inexistência de decisão definitiva anterior - Inadmissibilidade. Processo T-421/07.
Processo C-275/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Residex Capital IV CV contra Gemeente Rotterdam. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Artigo 88.º, n.º 3, CE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário - Violação das regras processuais - Obrigação de recuperação - Nulidade - Competências do juiz nacional. Processo C-275/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1281/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1278/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que aprova a substância activa bitertanol, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-386/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Chalkor AE Epexergasias Metallon contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo. Processo C-386/10 P.
Regulamento (UE) n. ° 1276/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-371/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Nural Ziebell contra Land Baden-Württemberg. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg - Alemanha. Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigos 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.º, n.º 1, da Decisão n.
Processo C-157/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros. Processo C-157/10.
Processo C-272/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011. KME Germany AG, KME France SAS e KME Italy SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo. Processo C-272/09 P.