Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-03-09 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 50/2012, de 9 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 56/2012

Altera a portaria n.º 688/2008, de 22 de julho (2.ª série), que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos denominados pólo da Golpilheira e pólo da Calvaria de Baixo, no concelho da Batalha

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0194

Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2012

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0201

Regulamento de Execução (UE) n. ° 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0081

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 8 de março de 2012. Longevity Health Products, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.°1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária RESVEROL — Oposição do titular da marca nominativa internacional anterior LESTEROL — Apreciação do risco de confusão — Direitos de defesa. Processo C‑81/11 P.

2012-03-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0126

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de março de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Reembolso de despesas médicas ― Ato lesivo ― Recusa tácita ― Dever de fundamentação ― Recurso em parte manifestamente infundado e em parte manifestamente inadmissível. Processo T‑126/11 P.

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0199

Regulamento de Execução (UE) n. ° 199/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2012

2012-03-08 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62010FJ0012

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 8 de março de 2012. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Convocação do Conselho de Disciplina por uma autoridade incompetente — Advertência por escrito — Duração do processo — Direitos de defesa e presunção de inocência — Prazo razoável. Processo F‑12/10.

2012-03-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0596

° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos. Processo C‑596/10.

2012-03-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0221

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 8 de março de 2012. Iberdrola, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios ― Ato que comporta medidas de execução ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade. Processo T‑221/10.

2012-03-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0333

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 8 de março de 2012. Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra) contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 454.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), dos artigos 6.°, n.

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0200

Regulamento (UE) n. ° 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n. ° 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0203

Regulamento de Execução (UE) n. ° 203/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho, no que respeita ao vinho biológico

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0196

Regulamento de Execução (UE) n. ° 196/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2012

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0198

Regulamento de Execução (UE) n. ° 198/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços UE de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho

2012-03-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0204

Regulamento de Execução (UE) n. ° 204/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas