Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 22 de março de 2012. Cantiere navale De Poli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral − Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado − Incompatibilidade com o mercado comum − Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regulamento (CE) n.° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval. Processo C‑167/11 P.
Legislação
Legislação.
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Diretiva 2012/10/UE da Comissão, de 22 de março de 2012 , que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 22 de março de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Urgência ― Inexistência. Processo F‑143/11 R.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2012
Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma
Decreto do Presidente da República n.º 62/2012
Ratifica o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 7 de abril de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 66/2012
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 63/2012
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin
Decreto do Presidente da República n.º 65/2012
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado
Portaria n.º 68/2012
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mesão Frio
Portaria n.º 69/2012
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários. Processo T‑113/06.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 ― Ebro Foods/Comissão. Ebro Foods, SA, anciennement Ebro Puleva, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade. Processo T‑234/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 250/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Texto relevante para efeitos do EEE