Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

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2012-03-30 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 65/2012, de 30 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 91/2012

Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos...

2012-03-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0248

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― República Checa/Comissão. República Checa contra Comissão Europeia. - Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE. Processo T‑248/07.

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0505

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012. Comissão Europeia contra República da Estónia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados‑Membros — Artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2, da Diretiva 2003/87 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo C‑505/09 P.

2012-03-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0247

Processo T-247/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― Eslováquia/Comissão. República Eslovaca contra Comissão Europeia. Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE. Processo T-247/07.

2012-03-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0398

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Cooperação leal ― Aplicação ultra vires do artigo 82.° CE ― Segurança jurídica ― Proteção da confiança legítima. Processo T‑398/07.

2012-03-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0236

Processo T-236/10 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. Asociación Española de Banca contra Comissão Europeia.

2012-03-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0369

Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prestígio ― Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores. Processo T‑369/10.

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0564

Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.° e 4.° — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.° 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de ‘suspensão’ — Conceito de ‘interrupção’. Processo C‑564/10.

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0007

Acordo de Associação CEE‑Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização. Processos apensos C‑7/10 e C‑9/10.

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0001

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Mainz. Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 18.°, n.os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3.°, n.° 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios. Processo C‑1/11.

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0599

Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos. Processo C‑599/10.

2012-03-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012TO0002

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 29 de março de 2012. Ayo Soerensen Ferraresi contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Prazo de recurso ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑2/12 P.

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0414

IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.°, n.° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor. Processo C‑414/10.

2012-03-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0285

Regulamento de Execução (UE) n. ° 285/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0243

Processo C‑243/10.