Decreto-Lei n.º 85/2012
Aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
Legislação
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Aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração
Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterraba-sacarina em Portugal
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2012
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Regulamento de Execução (UE) n. ° 303/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 304/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 23 e 30 de março de 2012 , a título do subcontingente I do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta
Regulamento de Execução (UE) n. ° 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
Aprova o Código da Ação Social dos Açores
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009 , de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito
Regulamento de Execução (UE) n. ° 296/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012 , relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n. ° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE