Regulamento de Execução (UE) n. ° 323/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de abril de 2012. F91 Diddeléng e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Arquivamento de uma denúncia ― Não propositura de uma ação por incumprimento ― Ausência de ato impugnável ― Inadmissibilidade. Processo T‑341/10.
Regulamento (UE) n. ° 322/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clopiralide, dimetomorfe, fenepirazamina, folpete e pendimetalina no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Decreto-Lei n.º 92/2012
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.
Aviso n.º 16/2012
Torna público ter a Suíça declarado que mantém as reservas e declarações relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1999
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Decreto do Presidente da República n.º 79/2012
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010
Aviso n.º 15/2012
Torna público ter a República da Islândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 80/2012
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Aviso n.º 14/2012
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a Ata de Retificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro
Portaria n.º 102/2012
Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca
Aviso n.º 17/2012
Torna público ter o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000
Regulamento de Execução (UE) n. ° 321/2012 da Comissão, de 13 de abril de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de abril de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 332/2012 do Conselho, de 13 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 130/2006 que cria um direito anti- dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, e exclui a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd da aplicação do direito definitivo