Regulamento de Execução (UE) n. ° 497/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às importações de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina Texto relevante para efeitos do EEE
Legislação
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck. Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012. Meda Pharma GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processos apensos T‑492/09 e T‑147/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012. Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino e c. contra Camera di Commercio di Benevento e Equitalia Polis SpA. Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Benevento — Interpretação dos artigos 10.°, alínea c), e 12.°, alínea e), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de julho de 1969, CEE/69/135, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012. Insinööritoimisto InsTiimi Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus. - Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10.° — Artigo 296.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 485/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011
Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido. Processo C‑27/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 487/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomate La Cañada (IGP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012. VBV - Vorsorgekasse AG contra Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado‑Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações. Processo C‑39/11.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 6 de junho de 2012. Luigi Carosi contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Não admissão a participar nas provas de avaliação ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Fumus boni juris ― Inexistência ― Condições específicas de admissão ao concurso ― Experiência profissional. Processo F‑54/12 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 479/2012 da Comissão, de 6 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aviso n.º 55/2012
Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2012/A
Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas