Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-06-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0533

Regulamento de Execução (UE) n. ° 533/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-06-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0536

Regulamento de Execução (UE) n. ° 536/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2012-06-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0178

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processos T‑178/10, T‑263/10 e T‑265/10.

2012-06-21 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0551

Regulamento (UE) n. ° 551/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

2012-06-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0015

Adesão de novos Estados‑Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado‑Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado. Processo C‑15/11.

2012-06-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0135

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. IFAW Internationaler Tierschutz‑Fonds gGmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Oposição desse Estado‑Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União. Processo C‑135/11 P.

2012-06-21 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0276

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012. Kavaklidere - Europe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yakut — Marca figurativa comunitária anterior Yakult — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑276/09.

2012-06-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0177

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012. Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton contra Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados‑Membros. Processo C‑177/11.

2012-06-21 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M

Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional

2012-06-21 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 195/2012

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013

2012-06-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/2012

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

2012-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 32/2012

Retifica a Portaria n.º 115/2012, de 27 de abril, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 27 de abril de 2012

2012-06-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/2012

Altera a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/2012 , de 23 de fevereiro

2012-06-21 Ministério da Saúde Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

2012-06-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FJ0079

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 20 de junho de 2012. Andreas Menidiatis contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionário ― Recrutamento ― Rejeição de candidatura ― Execução do acórdão de anulação ― Prazo razoável ― Medidas de execução individuais ― Perda de oportunidade. Processo F‑79/11.