Regulamento de Execução (UE) n. ° 533/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 536/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processos T‑178/10, T‑263/10 e T‑265/10.
Regulamento (UE) n. ° 551/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Adesão de novos Estados‑Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado‑Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado. Processo C‑15/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. IFAW Internationaler Tierschutz‑Fonds gGmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Oposição desse Estado‑Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União. Processo C‑135/11 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012. Kavaklidere - Europe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yakut — Marca figurativa comunitária anterior Yakult — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑276/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012. Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton contra Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados‑Membros. Processo C‑177/11.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional
Portaria n.º 195/2012
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013
Decreto-Lei n.º 127/2012
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista
Declaração de Retificação n.º 32/2012
Retifica a Portaria n.º 115/2012, de 27 de abril, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 27 de abril de 2012
Decreto-Lei n.º 126/2012
Altera a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/2012 , de 23 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 128/2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 20 de junho de 2012. Andreas Menidiatis contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionário ― Recrutamento ― Rejeição de candidatura ― Execução do acórdão de anulação ― Prazo razoável ― Medidas de execução individuais ― Perda de oportunidade. Processo F‑79/11.