Regulamento de Execução (UE) n. ° 538/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 537/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores na Polónia
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas
Decreto-Lei n.º 129/2012
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 130/2012
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M
Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho
Portaria n.º 196/2012
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A
Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M
Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2012
Constituição da Comissão Permanente
Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade. Processo C‑294/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. Mahagében Kft contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Dél‑dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C‑80/11) e Péter Dávid contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Észak‑alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (C‑142/11). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Baranya Megyei Bíróság e pelo Jász‑Nagykun‑Szolnok Megyei Bíróság. Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia. Processo C‑514/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007 2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006. Processos T-264/10 e T-266/10.