Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-07-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0633

Regulamento de Execução (UE) n. ° 633/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0061

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Vermop Salmon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Clean Twist — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑61/11.

2012-07-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0874

Regulamento Delegado (UE) n. ° 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias Texto relevante para efeitos do EEE

2012-07-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0631

Regulamento de Execução (UE) n. ° 631/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0311

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Marca constituída por um slogan publicitário — Caráter distintivo — Recusa de registo. Processo C‑311/11 P.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0138

° TFUE — Conceito de ‘empresa’ — Dados do registo comercial e das sociedades contidas numa base de dados — Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração — Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados — Direito sui generis previsto no artigo 7.° da Diretiva 96/9/CE. Processo C‑138/11.

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0517

Processo T-517/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Julho de 2012. Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HYPOCHOL - Marca figurativa nacional anterior HITRECHOL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-517/10.

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0227

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Wall AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária bluepod MEDIA — Marca figurativa comunitária anterior blue spot e marcas nominativas internacional e nacional anteriores BlueSpot — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑227/11.

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0361

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012. Hand Held Products, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DOLPHIN — Marca nominativa comunitária anterior DOLPHIN — Rejeição parcial da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑361/11.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0059

Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0372

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Power-One Italy SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro ‘LIFE’ — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto ‘Pneuma’) — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido. Processo C‑372/11 P.

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0323

Marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Pedido de marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑323/11.

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0346

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Dr. Robert Winzer Pharma GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BAÑOFTAL — Marcas nacionais nominativas anteriores KAN OPHTAL e PAN OPHTAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑346/09.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0181

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação. Processo C‑181/11 P.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0378

° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo. Processo C‑378/10.