Regulamento de Execução (UE) n. ° 633/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Vermop Salmon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Clean Twist — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑61/11.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 631/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Marca constituída por um slogan publicitário — Caráter distintivo — Recusa de registo. Processo C‑311/11 P.
° TFUE — Conceito de ‘empresa’ — Dados do registo comercial e das sociedades contidas numa base de dados — Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração — Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados — Direito sui generis previsto no artigo 7.° da Diretiva 96/9/CE. Processo C‑138/11.
Processo T-517/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Julho de 2012. Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HYPOCHOL - Marca figurativa nacional anterior HITRECHOL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-517/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Wall AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária bluepod MEDIA — Marca figurativa comunitária anterior blue spot e marcas nominativas internacional e nacional anteriores BlueSpot — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑227/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012. Hand Held Products, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DOLPHIN — Marca nominativa comunitária anterior DOLPHIN — Rejeição parcial da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑361/11.
Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Power-One Italy SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro ‘LIFE’ — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto ‘Pneuma’) — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido. Processo C‑372/11 P.
Marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Pedido de marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑323/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Dr. Robert Winzer Pharma GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BAÑOFTAL — Marcas nacionais nominativas anteriores KAN OPHTAL e PAN OPHTAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑346/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação. Processo C‑181/11 P.
° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo. Processo C‑378/10.