Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-07-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 135/2012, de 13 de julho de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012

Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade

2012-07-13 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 135/2012, de 13 de julho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 212/2012

Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0389

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. Guccio Gucci SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GUDDY — Marca nominativa comunitária GUCCI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo elevado da marca anterior em razão do conhecimento que dela tem o público — Prova — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑389/11.

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62007TJ0476

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex). Contratos públicos de serviços — Processo de concurso da Frontex — Prestações de serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual. Processo T‑476/07.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0562

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Ação por incumprimento — Artigo 56. - ° TFUE — Regulamentação alemã em matéria de seguro de dependência — Prestações em espécie de assistência ao domicílio excluídas em caso de estada noutro Estado‑Membro — Nível inferior das prestações pecuniárias exportáveis — Não reembolso das despesas ligadas à locação de equipamento de assistência noutros Estados‑Membros. Processo C‑562/10.

2012-07-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0308

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de julho de 2012. Comissão Europeia contra Fotios Nanopoulos. - Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Responsabilidade extracontratual — Artigos 90.° e 91.

2012-07-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0632

Regulamento de Execução (UE) n. ° 632/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera pela 174. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0407

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 12 de julho de 2012. Government of Gibraltar contra Comissão Europeia.

2012-07-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62000TO0264

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012. Compagnia Generale delle Acque SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑264/00.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0608

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Land Wien contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade. Processo C‑608/11 P.

2012-07-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0470

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012. medi GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑470/09.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0269

° do Acordo EEE — Legislação fiscal — Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro — Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal — Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal. Processo C‑269/09.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0079

Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal. Processo C‑79/11.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0608

Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias. Processos apensos C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11.

2012-07-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0278

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012. Densmore Ronald Dover contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos. Processo C‑278/11 P.