Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-09-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 174/2012, de 7 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 99/2012

Torna público que a República do Malawi depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928

2012-09-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 174/2012, de 7 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 93/2012

Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002

2012-09-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 174/2012, de 7 de setembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012

Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios

2012-09-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 174/2012, de 7 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 92/2012

Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adotada em Paris, França, em 30 de maio de 1975

2012-09-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 174/2012, de 7 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 96/2012

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Lausanne, na Suíça, em 5 de julho de 1974

2012-09-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 174/2012, de 7 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 91/2012

Torna público que a República Portuguesa recebeu do Governo da Confederação Helvética na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificações de estatutos

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0150

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado‑Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado‑Membro — Não reconhecimento — Ausência de justificações. Processo C‑150/11.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0324

Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à Administração Fiscal — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente da fatura relativamente à Administração Fiscal. Processo C‑324/11.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0038

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 49. - ° TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída. Processo C‑38/10.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0471

Adesão de novos Estados‑Membros – Medidas transitórias – Produtos agrícolas – Açúcar – Regulamento (CE) n.° 60/2004 – Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias. Processo C‑471/11.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0096

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012. August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate. Processo C‑96/11 P.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0327

Processo C-327/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012. United States Polo Association contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-327/11 P.

2012-09-06 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0519

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 6 de setembro de 2012. Sandro Gozi contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Pedido de assistência ― Decisão da Comissão que recusa o reembolso das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito de um processo que correu perante um órgão jurisdicional criminal nacional ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑519/11 P.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0190

Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância. Processo C‑190/11.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0422

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e República da Polónia contra Comissão Europeia. - Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência. Processos apensos C‑422/11 P e C‑423/11 P.