Aviso n.º 99/2012
Torna público que a República do Malawi depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928
Legislação
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Torna público que a República do Malawi depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928
Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002
Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios
Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adotada em Paris, França, em 30 de maio de 1975
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Lausanne, na Suíça, em 5 de julho de 1974
Torna público que a República Portuguesa recebeu do Governo da Confederação Helvética na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificações de estatutos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado‑Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado‑Membro — Não reconhecimento — Ausência de justificações. Processo C‑150/11.
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à Administração Fiscal — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente da fatura relativamente à Administração Fiscal. Processo C‑324/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 49. - ° TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída. Processo C‑38/10.
Adesão de novos Estados‑Membros – Medidas transitórias – Produtos agrícolas – Açúcar – Regulamento (CE) n.° 60/2004 – Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias. Processo C‑471/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012. August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate. Processo C‑96/11 P.
Processo C-327/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012. United States Polo Association contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-327/11 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 6 de setembro de 2012. Sandro Gozi contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Pedido de assistência ― Decisão da Comissão que recusa o reembolso das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito de um processo que correu perante um órgão jurisdicional criminal nacional ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑519/11 P.
Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância. Processo C‑190/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e República da Polónia contra Comissão Europeia. - Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência. Processos apensos C‑422/11 P e C‑423/11 P.